Ponte da Barca ativa Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

A Câmara Municipal informa a população que se encontra ativado o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Ponte da Barca, devido às ocorrências de incêndios no concelho, desde as 00:00 h de 28 de julho de 2025.

Conforme estabelecido no artigo 11.º da da Lei de Bases da Proteção Civil aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados, no território continental, a prestar às autoridades de proteção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens, orientações e solicitações que lhes sejam dirigidas, correspondendo a recusa do seu cumprimento ao crime de desobediência, sancionável nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do referido diploma legal.

Fonte/Foto: CM Ponte da Barca